A resposta vive numa zona cinzenta entre o Decreto-Lei 166/2013, a Diretiva Omnibus e as políticas do Google. Conheça o enquadramento legal e as práticas responsáveis antes de encomendar.
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Comprar avaliações no Google é um tema jurídico delicado. Em Portugal não existe uma proibição expressa, mas aplicam-se simultaneamente as regras europeias sobre práticas comerciais desleais, a legislação nacional que enquadra a concorrência entre empresas, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e as políticas contratuais do próprio Google. Abaixo resumimos os quatro pilares normativos que qualquer empresa portuguesa deve conhecer antes de contratar um serviço deste tipo, com orientações práticas para reduzir risco legal e reputacional.
As diretrizes do Google para conteúdo publicado por utilizadores são claras: avaliações devem refletir uma experiência genuína. O incumprimento permite ao Google remover opiniões, aplicar filtros algorítmicos, suspender o perfil da empresa e, em situações agravadas, reduzir a visibilidade nos resultados locais do Maps. Estas regras constam dos termos de serviço e das Políticas de Conteúdo Contribuído, aplicáveis a todos os utilizadores do Google Business Profile em território português.
O Decreto-Lei 166/2013 regula as práticas individuais restritivas no comércio entre empresas e complementa o Decreto-Lei 57/2008, que proíbe práticas comerciais desleais face ao consumidor. Publicar avaliações falsas capazes de influenciar a decisão de compra pode ser qualificado como prática enganosa ou ato de concorrência desleal. A fiscalização cabe à ASAE e à Direção-Geral do Consumidor, com coimas que podem atingir montantes significativos consoante a dimensão da empresa e a gravidade da conduta.
Transposta em Portugal pelo Decreto-Lei 109-G/2021, a Diretiva Omnibus reforçou as obrigações das empresas que utilizam avaliações online. Passou a ser exigido informar o consumidor se a autenticidade das avaliações é verificada e de que forma. A apresentação de avaliações falsas ou encomendadas como genuínas é expressamente proibida. Em infrações transfronteiriças, as autoridades podem aplicar coimas até 4 % do volume de negócios anual do infrator, além de ordens de cessação imediata.
A abordagem mais segura continua a ser incentivar avaliações autênticas de clientes reais, recorrendo a links de pedido, QR codes no ponto de venda e emails pós-compra. Se utilizar fornecedores externos, privilegie soluções com utilizadores reais e experiência verificável, evite picos artificiais, mantenha ritmos orgânicos e documente internamente a sua estratégia de reputação. Aconselhamento jurídico prévio é recomendado sempre que o volume de avaliações ultrapasse a média histórica do seu negócio ou envolva várias localizações.
Aviso: Este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para decisões concretas, consulte um advogado habilitado em direito do consumo ou concorrência.
Três passos simples — do checkout à primeira avaliação publicada.
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